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Direito Trabalhistas
O direito trabalhista regula as relações entre empregadores e empregados, visando garantir direitos e deveres de ambas as partes, além de promover condições justas de trabalho. Ele abrange normas sobre jornada, salário, férias, saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Demissão
A demissão trabalhista pode ocorrer com ou sem justa causa, sendo essencial seguir procedimentos legais para assegurar os direitos do trabalhador. Em demissões sem justa causa, o empregado tem direito a verbas rescisórias, como aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais.
Assédio
O assédio trabalhista, seja moral ou sexual, caracteriza-se por condutas que prejudicam a dignidade do trabalhador e criam um ambiente hostil. É fundamental que a vítima denuncie essas práticas, garantindo a responsabilização do agressor e a proteção dos seus direitos.
Contratos Trabalhista
Os contratos trabalhistas formalizam a relação entre empregador e empregado, estabelecendo condições como salário, jornada e atribuições. A formalização do contrato é crucial para resguardar direitos e deveres, evitando conflitos futuros.
Benefícios Trabalhistas
Os benefícios trabalhistas, como FGTS, 13º salário, férias e seguro-desemprego, são direitos garantidos aos trabalhadores pela legislação. Esses benefícios visam proporcionar segurança financeira e qualidade de vida ao empregado, especialmente em situações de vulnerabilidade.
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Qual a diferença entre demissão com e sem justa causa?
A demissão com justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, como roubo ou desídia, permitindo ao empregador rescindir o contrato sem aviso prévio e sem direito a algumas verbas rescisórias. Já a demissão sem justa causa pode ser feita sem a necessidade de um motivo específico, garantindo ao trabalhador o direito ao aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e saque do FGTS.
O que é aviso prévio?
O aviso prévio é um comunicado que deve ser feito por um dos lados (empregador ou empregado) informando sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho. O prazo é de 30 dias, podendo ser reduzido caso a parte que deseja rescindir o contrato opte por não trabalhar durante esse período, ou aumentado em caso de tempo de serviço superior a um ano.
Qual é a carga horária máxima de trabalho permitida?
A carga horária máxima de trabalho permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias. Qualquer hora trabalhada além desse limite é considerada hora extra, com direito a pagamento adicional.
O que é 13º salário e como é calculado?
O 13º salário é uma gratificação natalina, equivalente a um mês de salário, que deve ser paga em duas parcelas até 20 de dezembro. O cálculo é proporcional ao tempo trabalhado no ano, considerando os meses de serviço.
O que é FGTS e quando posso sacar?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, entre outras situações. O trabalhador pode sacar o FGTS em casos como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, ou em situações de doenças graves.
O que é adicional noturno e como ele é calculado?
O adicional noturno é um pagamento extra feito ao trabalhador que realiza atividades no período noturno (normalmente das 22h às 5h). O valor é calculado como um percentual do salário-hora, geralmente 20% a mais sobre o valor da hora normal.
Como funciona o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é um benefício que visa amparar o trabalhador desempregado involuntariamente. Para ter direito, é necessário ter trabalhado por um período mínimo e ter sido demitido sem justa causa. O valor e a duração do benefício variam conforme o tempo trabalhado.
O que acontece em caso de acidente de trabalho?
Em caso de acidente de trabalho, o empregado tem direito a receber o auxílio-doença acidentário (B91), que é um benefício do INSS. Além disso, o empregador pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes do acidente, devendo prestar assistência médica e pagar indenizações.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta é quando o empregado pode rescindir o contrato de trabalho devido a faltas graves do empregador, como atraso no pagamento de salários ou condições de trabalho inadequadas. Nesses casos, o trabalhador tem direito a receber as mesmas verbas que teria em uma demissão sem justa causa.
O que fazer em caso de assédio no ambiente de trabalho?
Em caso de assédio no ambiente de trabalho, o empregado deve formalizar uma denúncia ao departamento de recursos humanos ou à gerência, e pode também registrar uma queixa no Ministério Público do Trabalho (MPT). É recomendável coletar provas, como e-mails ou testemunhas.
Quais são os direitos do empregado doméstico?
Os direitos do empregado doméstico incluem salário mínimo, jornada de trabalho de 44 horas semanais, 13º salário, férias, FGTS, e proteção contra demissão sem justa causa. A Lei Complementar nº 150 de 2015 estabelece essas e outras garantias para os trabalhadores domésticos.
