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Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é fixada judicialmente, equilibrando as necessidades do alimentando com a capacidade financeira do alimentante, cobrindo despesas essenciais como saúde, educação e alimentação.

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FAQ

PRINCIPAIS
DÚVIDAS

Quem tem direito a receber pensão alimentícia?

Filhos menores de idade, ex-cônjuges em algumas situações, e até filhos maiores que estejam estudando ou não consigam se sustentar.

O valor é calculado conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga, seguindo o princípio da proporcionalidade.

Sim. Caso haja mudança na renda de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, o valor pode ser revisto judicialmente a qualquer momento.

O beneficiário pode ingressar com ação de execução, que pode levar à penhora de bens, bloqueio de conta bancária e até prisão civil do devedor.

A guarda unilateral é quando apenas um dos pais detém a responsabilidade legal sobre a criança, tomando as principais decisões sobre sua vida. O outro genitor geralmente mantém o direito de visita e pode participar de algumas decisões, mas a guarda e a administração do dia a dia são exercidas por um só.

A pensão alimentícia pode ser revisada sempre que ocorrer uma mudança significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, como perda de emprego, aumento de renda ou mudança nas despesas essenciais.

Se um dos genitores não paga a pensão alimentícia, o beneficiário pode entrar com uma ação de execução de alimentos. O devedor pode enfrentar consequências como a penhora de bens, a restrição de direitos, incluindo a possibilidade de prisão civil, até que a dívida seja quitada.

Os filhos de pais separados têm direito a receber cuidados e atenção de ambos os genitores, à pensão alimentícia, à convivência e à educação. Além disso, têm o direito de não ser usados como instrumento de conflito entre os pais.

É possível cobrar valores em atraso dos últimos 2 anos ou mais, dependendo da situação. A execução pode ser feita de forma rápida e judicialmente

Sim. Em Brasília, é possível tratar todo o processo de forma digital, desde consultas até o acompanhamento judicial, garantindo praticidade e segurança.

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